CC 208152 - ACORDAO

CC 208152 - ACORDAO

Tendo sido desmembrado o feito e extintas as ações em relação às demais instituições financeiras, de modo que apenas a Caixa Econômica Federal permaneceu no polo passivo, não há concurso de credores entre instituições financeiras diversas; nessa hipótese incide o art. 109, I, da CF, impondo a competência da Justiça Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Autor: DOUGLAS SPAGIARI DE SOUSA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO CREFISA S/A; Réu: SUMPREV; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Superendividamento, Lei 14.181/2021, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Superendividamento Lei 14.181/2021 Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

DOUGLAS SPAGIARI DE SOUSA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO CREFISA S/A

Réu

SUMPREV

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quando o polo passivo é composto apenas por ente federal
  2. 2 Exceção à competência da Justiça Federal em hipóteses de concurso de credores nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento
  3. 3 Caracterização de litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 104-A do CDC

Ratio Decidendi

Tendo sido desmembrado o feito e extintas as ações em relação às demais instituições financeiras, de modo que apenas a Caixa Econômica Federal permaneceu no polo passivo, não há concurso de credores entre instituições financeiras diversas; nessa hipótese incide o art. 109, I, da CF, impondo a competência da Justiça Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da competência do Juizado Especial Federal (3ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP) para o feito em relação à Caixa Econômica Federal.