CC 209249 - DECISAO

CC 209249 - DECISAO

A competência para a execução da multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo das Execuções Penais) para evitar a cisão da execução penal e em razão de os valores recolhidos serem destinados ao Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Multa Penal, Cisão Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Execução De Multa Penal Cisão Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Evitar a cisão da execução penal

Ratio Decidendi

A competência para a execução da multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo das Execuções Penais) para evitar a cisão da execução penal e em razão de os valores recolhidos serem destinados ao Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.