CC 181013 - ACORDAO

CC 181013 - ACORDAO

Não conhecer do conflito de competência e negar provimento ao agravo interno porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma causa, o incidente não pode servir como sucedâneo recursal, e a conexão não exige reunião dos processos quando um deles já foi julgado (Súmula nº 235/STJ).

Parties
Agravante: ZUQUETTI E MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravado: JAIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula Nº 235/stj, Sucedâneo Recursal, Prejudicialidade Externa
Processual Civil Conflito De Competência Conexão Súmula Nº 235/stj Sucedâneo Recursal Prejudicialidade Externa

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Parties

ZUQUETTI E MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

JAIR DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 235/STJ quanto à reunião de processos quando um já foi julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência e negar provimento ao agravo interno porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma causa, o incidente não pode servir como sucedâneo recursal, e a conexão não exige reunião dos processos quando um deles já foi julgado (Súmula nº 235/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do conflito de competência.