CC 208380 - DECISAO

CC 208380 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bequimão - MA, por entender que os autores foram contratados em caráter temporário e excepcional nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal 001/1983, configurando vínculo jurídico-administrativo que atrai a competência da Justiça Comum.

Parties
Reclamante: REGINALDO CALIXTO CANTANHEDE DA HORA; Reclamante: OUTRA; Reclamado: MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO; Juízo Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE BEQUIMAO - MA; Tribunal Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Unica de Bequimão - MA (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo Vs Vinculo Celetista, Servidores Públicos, Agentes Comunitários De Saúde
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Vs Vinculo Celetista Servidores Públicos +1 more

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Parties

REGINALDO CALIXTO CANTANHEDE DA HORA

Reclamante

OUTRA

Reclamante

MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO

Reclamado

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE BEQUIMAO - MA

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho) para demandas trabalhistas envolvendo agentes comunitários de saúde contratados temporariamente pelo Município de Bequimão.
  2. 2 Se a contratação temporária realizada nos termos do art. 37, IX, da CF e da Lei Municipal 001/1983 caracteriza vínculo jurídico-administrativo atraindo a competência da Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bequimão - MA, por entender que os autores foram contratados em caráter temporário e excepcional nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal 001/1983, configurando vínculo jurídico-administrativo que atrai a competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Unica de Bequimão - MA (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.