CC 207368 - DECISAO

CC 207368 - DECISAO

Aplicando o art. 516, II, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a execução dos honorários advocatícios deve ser processada pelo juízo que constituiu o título judicial (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçara/SC), sendo insuficiente, por si só, a presença da União no polo passivo para deslocar a competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Joaçara/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçara/SC; Autor: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçara/SC (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Competência
Processo Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Joaçara/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçara/SC

Suscitado

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em decisão proferida pela Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 516, II, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a execução dos honorários advocatícios deve ser processada pelo juízo que constituiu o título judicial (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçara/SC), sendo insuficiente, por si só, a presença da União no polo passivo para deslocar a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joaçara/SC (suscitado).

Orders

  • Comunique-se os juízos envolvidos.
  • Publique-se.