CC 208378 - DECISAO

CC 208378 - DECISAO

Não havendo, em qualquer dos polos da relação processual, a presença da União ou de entidade autárquica/empresa pública federal prevista no art.109, I, da CF, e tendo a União manifestado desinteresse em integrar a lide, afasta‑se a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Estadual.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Taubaté/SP; Réu: Instituto Esperança (IESPE); Réu: Instituto Nacional de Ciências da Saúde (INCS); Réu: Mário Celso Peloggia; Réu: Fabrício Grasnale Galvão Velasco; Réu: José Antônio Saúde Júnior; Réu: Santa Casa de Misericórdia de Chavantes (SCMC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Estadual Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Taubaté - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Mitigação Das Súmulas 208/stj E 209/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Mitigação Das Súmulas 208/stj E 209/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Taubaté/SP

Réu

Instituto Esperança (IESPE)

Réu

Instituto Nacional de Ciências da Saúde (INCS)

Réu

Mário Celso Peloggia

Réu

Fabrício Grasnale Galvão Velasco

Réu

José Antônio Saúde Júnior

Réu

Santa Casa de Misericórdia de Chavantes (SCMC)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Estadual Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal (competência ratione personae)
  3. 3 Efeito da manifestação de desinteresse da União na competência

Ratio Decidendi

Não havendo, em qualquer dos polos da relação processual, a presença da União ou de entidade autárquica/empresa pública federal prevista no art.109, I, da CF, e tendo a União manifestado desinteresse em integrar a lide, afasta‑se a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Taubaté - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.