CC 209216 - DECISAO

CC 209216 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única Criminal - Regime Semiaberto e Fechado - de Itapipoca - CE, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a prisão do condenado em comarca diversa daquela da sentença não desloca automaticamente a competência para a execução da pena, sendo a transferência condicionada à prévia verificação de vagas e condições no juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL - REGIME SEMIABERTO E FECHADO - DE ITAPIPOCA - CE; Apenado: Franscisco Narcelio dos Santos Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL - REGIME SEMIABERTO E FECHADO - DE ITAPIPOCA - CE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Prisão Em Comarca Diversa, Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Prisão Em Comarca Diversa Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL - REGIME SEMIABERTO E FECHADO - DE ITAPIPOCA - CE

Suscitado

Franscisco Narcelio dos Santos Braga

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado se encontra preso em comarca diversa da condenação?
  2. 2 O cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena?
  3. 3 Sob quais condições pode haver transferência da execução penal para outra unidade federativa?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única Criminal - Regime Semiaberto e Fechado - de Itapipoca - CE, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ, a prisão do condenado em comarca diversa daquela da sentença não desloca automaticamente a competência para a execução da pena, sendo a transferência condicionada à prévia verificação de vagas e condições no juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL - REGIME SEMIABERTO E FECHADO - DE ITAPIPOCA - CE (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.