CC 206616 - DECISAO

CC 206616 - DECISAO

Aplicando a Súmula 33 do STJ e os arts. 64, §1º, e 65 do CPC/2015, verificou-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, deve ser mantida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, declarada pelo relator com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Juízo Susciante: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA; Autor: Luís Edilberto Vidal Gonzaga; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Competência Jurisdicional, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Incompetência Relativa Competência Jurisdicional Súmula 33 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Juízo Susciante

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Juízo Suscitado

Luís Edilberto Vidal Gonzaga

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de indenização

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 33 do STJ e os arts. 64, §1º, e 65 do CPC/2015, verificou-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, deve ser mantida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, declarada pelo relator com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, o suscitado (art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015).
  • Comuniquem-se os juízos em conflito.