CC 209887 - DECISAO

CC 209887 - DECISAO

Aplicação do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, que determina que, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência será definida pelo domicílio da vítima; comprovado o domicílio da vítima em Rio Grande - RS, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS; Declinante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE LAVAGEM DE SÃO PAULO - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Janaina Nunes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Prevenção, Aplicação Da Lei Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Prevenção Aplicação Da Lei Processual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE LAVAGEM DE SÃO PAULO - SJ/SP

Declinante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Janaina Nunes Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apuração de estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021)
  3. 3 Fixação da competência pelo domicílio da vítima e aplicação da prevenção em caso de pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

Aplicação do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, que determina que, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência será definida pelo domicílio da vítima; comprovado o domicílio da vítima em Rio Grande - RS, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.
  • Publique-se.