CC 204490 - DECISAO

CC 204490 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante firmada pelo STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234), que estabeleceu que a competência para processar e julgar demandas relativas a medicamentos do Grupo 1B da RENAME é da Justiça Estadual, a decisão recorrida deve ser revogada e a competência reconhecida em favor da Vara Judicial da Comarca de Garibaldi/RS; a modulação de efeitos feita pelo STF não alcança medicamentos incorporados ao SUS e, portanto, não afeta o caso concreto.

Parties
Agravante: União; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame/reconsideração
Outcome
Reforma da decisão agravada e declaração de competência da Vara Judicial da Comarca de Garibaldi/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Tema N. 1.234/stf, RE N. 1.366.243/sc, RENAME, CEAF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Tema N. 1.234/stf +3 more

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Parties

União

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas relativas a medicamentos integrantes do Grupo 1B da RENAME
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema n. 1.234/STF ao conflito de competência
  3. 3 Impacto da modulação de efeitos pelo STF sobre a espécie

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante firmada pelo STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234), que estabeleceu que a competência para processar e julgar demandas relativas a medicamentos do Grupo 1B da RENAME é da Justiça Estadual, a decisão recorrida deve ser revogada e a competência reconhecida em favor da Vara Judicial da Comarca de Garibaldi/RS; a modulação de efeitos feita pelo STF não alcança medicamentos incorporados ao SUS e, portanto, não afeta o caso concreto.

Court Disposition

Reforma da decisão agravada e declaração de competência da Vara Judicial da Comarca de Garibaldi/RS

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para, em novo exame da matéria, aplicando a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 1.234 da Repercussão Geral, declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara Judicial da Comarca de Garibaldi/RS, ora suscitada.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.