CC 209717 - DECISAO

CC 209717 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve, no mesmo processo, atribuição recíproca de competência entre os juízos envolvidos; faltou a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem incompetentes ou competentes para o mesmo feito, requisito essencial para a configuração do conflito (art. 66, II, do CPC/2015).

Parties
Réu: Município de Cerqueira César; Suscitante: Vara do Trabalho de Avaré/SP; Suscitado: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerqueira César/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Incompetência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência

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Parties

Município de Cerqueira César

Réu

Vara do Trabalho de Avaré/SP

Suscitante

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerqueira César/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre esferas jurisdicionais
  2. 2 Exigência de manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve, no mesmo processo, atribuição recíproca de competência entre os juízos envolvidos; faltou a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem incompetentes ou competentes para o mesmo feito, requisito essencial para a configuração do conflito (art. 66, II, do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.