CC 204378 - ACORDAO

CC 204378 - ACORDAO

Não se verifica conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015 porque a carta precatória foi devolvida por exigência de procedimento administrativo (necessidade de uso do PJe e cadastro previsto na Portaria-Conjunta nº 21/2022 do TJMT) e não houve decisão do juízo deprecado recusando seu cumprimento com fundamento em hipótese do art. 267 do CPC que caracterizaria declaração de incompetência; assim, ausente o pressuposto do conflito, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Exequente: IBAMA; Executado: MAMBORÊ INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Executado: EGIDIO TRENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (decisão De Negar Provimento, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IBAMA

Exequente

MAMBORÊ INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Executado

EGIDIO TRENTIN

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (decisão De Negar Provimento, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência acerca do cumprimento de carta precatória
  2. 2 Aplicação do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Recusa de cumprimento de carta precatória e rol taxativo do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verifica conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015 porque a carta precatória foi devolvida por exigência de procedimento administrativo (necessidade de uso do PJe e cadastro previsto na Portaria-Conjunta nº 21/2022 do TJMT) e não houve decisão do juízo deprecado recusando seu cumprimento com fundamento em hipótese do art. 267 do CPC que caracterizaria declaração de incompetência; assim, ausente o pressuposto do conflito, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno