CC 207825 - DECISAO

CC 207825 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife - SJ/PE para processar e decidir a Execução Penal n. 900013 3-33.2023.4.05.8300, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação e não se altera em razão da mudança de domicílio do apenado (art. 65 LEP; jurisprudência do STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA PRIVATIVA DE EXECUÇOES PENAIS E CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE RECIFE - SJ/PE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA PRIVATIVA DE EXECUÇOES PENAIS E CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE RECIFE - SJ/PE, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 900013 3-33.2023.4.05.8300.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA PRIVATIVA DE EXECUÇOES PENAIS E CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processamento e decisão da execução penal indicada?
  2. 2 Se a alteração do endereço/domicílio do apenado transfere a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife - SJ/PE para processar e decidir a Execução Penal n. 900013 3-33.2023.4.05.8300, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação e não se altera em razão da mudança de domicílio do apenado (art. 65 LEP; jurisprudência do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA PRIVATIVA DE EXECUÇOES PENAIS E CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE RECIFE - SJ/PE, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 900013 3-33.2023.4.05.8300.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.