CC 209751 - DECISAO

CC 209751 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a decisão da 23ª Câmara Cível do TJ/RS que autorizou a execução da carta de fiança transitou em julgado, aplicando-se o enunciado da Súmula n.º 59 do STJ; assim, não é cabível utilizar o conflito como sucedâneo recursal para desconstituir decisão revestida de coisa julgada.

Parties
Suscitante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Relacionado Ao Processo De Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Execução De Garantia (carta De Fiança), Suscitação De Conflito
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Coisa Julgada Execução De Garantia (carta De Fiança) Suscitação De Conflito

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Relacionado Ao Processo De Recuperação Judicial

23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de carta de fiança no curso da recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade de conflito de competência diante de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a decisão da 23ª Câmara Cível do TJ/RS que autorizou a execução da carta de fiança transitou em julgado, aplicando-se o enunciado da Súmula n.º 59 do STJ; assim, não é cabível utilizar o conflito como sucedâneo recursal para desconstituir decisão revestida de coisa julgada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.