CC 208968 - DECISAO

CC 208968 - DECISAO

Por se tratar de pedido de benefício previdenciário formulado como decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, devendo a definição da competência recair sobre o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, não sendo afastada por juízo preliminar sobre o mérito (ausência de nexo causal).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA-PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ - SJ/PA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA-PR, o Suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA-PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ - SJ/PA

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Se a competência deve ser fixada em função do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Efeito de juízo preliminar sobre o mérito na definição de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de benefício previdenciário formulado como decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, devendo a definição da competência recair sobre o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, não sendo afastada por juízo preliminar sobre o mérito (ausência de nexo causal).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA-PR, o Suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa-PR, o suscitante.
  • Publique-se.