CC 208717 - DECISAO

CC 208717 - DECISAO

Por se tratar de ação de conhecimento que pleiteia indenização por danos morais e materiais (quantia ilíquida), e não de ato de execução ou medida constritiva preparatória, o feito deve prosseguir no juízo onde foi inicialmente autuado até que se defina o valor do crédito, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA; Autora: Hilmara Barreto Pinho; Ré: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Quantia Ilíquida Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Hilmara Barreto Pinho

Autora

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar (universal) é competente para conhecer e julgar ação de indenização por quantia ilíquida proposta contra massa falida
  2. 2 Se demandas por quantia ilíquida devem tramitar no juízo onde foram propostas até apuração do valor do crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de conhecimento que pleiteia indenização por danos morais e materiais (quantia ilíquida), e não de ato de execução ou medida constritiva preparatória, o feito deve prosseguir no juízo onde foi inicialmente autuado até que se defina o valor do crédito, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.