CC 209806 - DECISAO

CC 209806 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal, por entender que a aplicação da Súmula 192/STJ independe do prévio recolhimento do condenado em estabelecimento prisional estadual, especialmente após a alteração promovida pela Resolução CNJ n. 474/2022 (que exige intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão), e porque somente o juízo estadual pode aferir a existência de vaga e, na hipótese de inexistência, adotar as medidas preconizadas pela Súmula Vinculante 56/STF.

Parties
Executado: JOSIMAR SALES; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal - Aberto da Subseção Judiciária de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP; Juízo Condenador: Juízo Federal da 2ª Vara de São Carlos - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 192/stj, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Foro De Execução, Foragido
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Súmula 192/stj Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIMAR SALES

Executado

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal - Aberto da Subseção Judiciária de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Juízo Federal da 2ª Vara de São Carlos - SJ/SP

Juízo Condenador

Ministério Público Federal - MPF-SP

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto pressupõe o prévio recolhimento do condenado em estabelecimento prisional estadual para que o Juízo estadual seja competente para processar a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal, por entender que a aplicação da Súmula 192/STJ independe do prévio recolhimento do condenado em estabelecimento prisional estadual, especialmente após a alteração promovida pela Resolução CNJ n. 474/2022 (que exige intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão), e porque somente o juízo estadual pode aferir a existência de vaga e, na hipótese de inexistência, adotar as medidas preconizadas pela Súmula Vinculante 56/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal.