CC 210058 - DECISAO

CC 210058 - DECISAO

A competência deve ser definida pela leitura da petição inicial; como esta não narra moléstia laboral nem postula benefício de natureza acidentária, trata-se de matéria previdenciária (benefício espécie 31) de competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da Justiça Federal - SJ/RS.

Parties
Autor: Jorge Dreon; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (competência Declarada Em Favor Da Justiça Federal Sj/rs)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência da Justiça Federal - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho

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Parties

Jorge Dreon

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (competência Declarada Em Favor Da Justiça Federal Sj/rs)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria é de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a petição inicial qualificou a doença como decorrente de acidente do trabalho
  3. 3 Se a conclusão pericial posterior altera a competência definida pela petição inicial

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida pela leitura da petição inicial; como esta não narra moléstia laboral nem postula benefício de natureza acidentária, trata-se de matéria previdenciária (benefício espécie 31) de competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da Justiça Federal - SJ/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência da Justiça Federal - SJ/RS

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente para processar e julgar a Justiça Federal - SJ/RS (suscitada)
  • Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal