CC 209673 - DECISAO

CC 209673 - DECISAO

Em razão da Lei 11.101/2005, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial devem submeter-se ao procedimento recuperacional, mesmo que a condenação judicial ocorra posteriormente; sendo o crédito trabalhista líquido e certo, a prática de atos executórios efetivos é de competência do Juízo recuperacional, que deve receber a habilitação retardatária e definir a forma de satisfação em conformidade com o plano, de modo que a decisão que promove a continuidade da execução em face da recuperanda usurpa a competência do Juízo da Recuperação Judicial; assim, o conflito é conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro...

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo 8ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conflito conhecido e provido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Depósitos Recursais +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo 8ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução de créditos devidos à época do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da suspensão das execuções em razão da recuperação judicial e seu prazo de 180 dias
  3. 3 Destino de valores de depósitos recursais realizados pela devedora

Ratio Decidendi

Em razão da Lei 11.101/2005, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial devem submeter-se ao procedimento recuperacional, mesmo que a condenação judicial ocorra posteriormente; sendo o crédito trabalhista líquido e certo, a prática de atos executórios efetivos é de competência do Juízo recuperacional, que deve receber a habilitação retardatária e definir a forma de satisfação em conformidade com o plano, de modo que a decisão que promove a continuidade da execução em face da recuperanda usurpa a competência do Juízo da Recuperação Judicial; assim, o conflito é conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro...

Court Disposition

Conflito conhecido e provido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
  • Publique-se