CC 208933 - DECISAO

CC 208933 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a controvérsia se deu entre juízos vinculados ao mesmo tribunal (Turma Recursal da SJ/GO e TribunaL Regional Federal da 1ª Região), hipótese não abrangida pelo art. 105, I, d da Constituição Federal; jurisprudência do STF reconhece que Turma Recursal não tem natureza de tribunal, pelo que não há conflito apto a ser processado pelo STJ, devendo os autos ser remetidos ao TRF da 1ª Região.

Parties
Autor: Aparecida de Lurdes de Jesus; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Turma Recursal, Competência Jurisdicional, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Turma Recursal Competência Jurisdicional Remessa De Autos

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Parties

Aparecida de Lurdes de Jesus

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Turma Recursal do Juizado Especial Federal da SJ/GO e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, d da Constituição Federal para conhecimento de conflitos entre tribunais
  3. 3 Incidência do art. 109, §4º da Constituição Federal quanto ao foro recursal quando matéria federal é processada em justiça estadual

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a controvérsia se deu entre juízos vinculados ao mesmo tribunal (Turma Recursal da SJ/GO e TribunaL Regional Federal da 1ª Região), hipótese não abrangida pelo art. 105, I, d da Constituição Federal; jurisprudência do STF reconhece que Turma Recursal não tem natureza de tribunal, pelo que não há conflito apto a ser processado pelo STJ, devendo os autos ser remetidos ao TRF da 1ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.