CC 206934 - ACORDAO

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Havendo controvérsias que dizem respeito a obrigações decorrentes da relação de trabalho, notadamente sobre o correto enquadramento das atividades quanto ao nível de salubridade, e considerando que eventuais reflexos previdenciários seriam aferidos posteriormente, aplica-se a Súmula 736/STF, de modo que a competência para processar e julgar a lide é da Justiça do Trabalho; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refino de Petróleo de São José dos Campos; Réu: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aposentadoria Especial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 736/stf, PPP (perfil Profissiográfico Profissional), GFIP / E Social
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Aposentadoria Especial Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 736/stf PPP (perfil Profissiográfico Profissional) +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refino de Petróleo de São José dos Campos

Autor

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar ação que objetiva contagem de tempo para aposentadoria especial
  2. 2 Caracterização do tempo especial e enquadramento das atividades quanto ao nível de salubridade
  3. 3 Ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Havendo controvérsias que dizem respeito a obrigações decorrentes da relação de trabalho, notadamente sobre o correto enquadramento das atividades quanto ao nível de salubridade, e considerando que eventuais reflexos previdenciários seriam aferidos posteriormente, aplica-se a Súmula 736/STF, de modo que a competência para processar e julgar a lide é da Justiça do Trabalho; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos.