AREsp 2673489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que manteve-se a inadmissão com base na Súmula n. 83 do STJ, sendo imprescindível demonstrar a inaplicabilidade ou superveniência do julgado indicado para afastar a súmula.

Parties
Agravante: FERNANDO DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Conflito De Competência Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

FERNANDO DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ foi correta, ante a alegação de que os óbices foram impugnados nas razões do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que manteve-se a inadmissão com base na Súmula n. 83 do STJ, sendo imprescindível demonstrar a inaplicabilidade ou superveniência do julgado indicado para afastar a súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ