CC 209169 - DECISAO

CC 209169 - DECISAO

O conflito não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça porque foi estabelecido entre órgãos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJSP); portanto, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: PARRILLA VILA OLÍMPIA RESTAURANTE LTDA; Suscitado: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2229975-49.2023.8.26.0000; Suscitado: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1017337-73.2023.8.26.0100
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Dos Tribunais De Justiça, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Dos Tribunais De Justiça Remessa De Autos

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Parties

PARRILLA VILA OLÍMPIA RESTAURANTE LTDA

Suscitante

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2229975-49.2023.8.26.0000

Suscitado

36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1017337-73.2023.8.26.0100

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar conflito de competência entre órgãos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o conflito deve ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O conflito não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça porque foi estabelecido entre órgãos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJSP); portanto, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Prejudicados os embargos de declaração opostos nas e-STJ