CC 203686 - DECISAO

CC 203686 - DECISAO

Em razão da instalação superveniente de vara federal na comarca de Assis/SP aplica-se a Súmula 3 do STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região dirimir o conflito de competência; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na Súmula 3 do STJ, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao TRF-3ª Região.

Parties
Autor: Cervejaria Malta Ltda.; Réu: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Relatorial Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juiz Federal E Juiz Estadual, Súmula 3 Do STJ, Remessa De Autos Ao TRF 3ª Região
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Entre Juiz Federal E Juiz Estadual Súmula 3 Do STJ Remessa De Autos Ao TRF 3ª Região

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Parties

Cervejaria Malta Ltda.

Autor

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Relatorial Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de sentença após instalação de vara federal na comarca
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3 do STJ para dirimir conflito entre juízo federal e juízo estadual investido em jurisdição federal
  3. 3 Poder do relator, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, de decidir conflito quando há conformidade com tese fixada por súmula

Ratio Decidendi

Em razão da instalação superveniente de vara federal na comarca de Assis/SP aplica-se a Súmula 3 do STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região dirimir o conflito de competência; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na Súmula 3 do STJ, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao TRF-3ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.