CC 210117 - DECISAO

CC 210117 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para processar e julgar o agravo de instrumento subjacente, porquanto a Súmula 55/STJ impede que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região conheça do recurso interposto contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal, devendo eventual incompetência absoluta do juízo de primeiro grau levar à remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância, sem afastar a competência do tribunal estadual para decidir o agravo.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para processar e julgar o agravo de instrumento subjacente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 55/stj, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Súmula 55/stj Agravo De Instrumento Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região é competente para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 55/STJ
  3. 3 Consequências da eventual incompetência absoluta do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para processar e julgar o agravo de instrumento subjacente, porquanto a Súmula 55/STJ impede que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região conheça do recurso interposto contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal, devendo eventual incompetência absoluta do juízo de primeiro grau levar à remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância, sem afastar a competência do tribunal estadual para decidir o agravo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para processar e julgar o agravo de instrumento subjacente.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para processar e julgar o Agravo de Instrumento subjacente ao presente incidente.
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.