CC 206404 - DECISAO

CC 206404 - DECISAO

Ausente discussão sobre vícios formais na carta precatória, aplica-se a Súmula nº 46 do STJ, de modo que os embargos à execução devem ser apreciados pelo juízo deprecante; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JOSÉ ROBERTO CARRIT DE OLIVEIRA DELGADO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Carta Precatória, Súmula Nº 46 Do STJ
Processo Civil Execução Conflito De Competência Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Carta Precatória Súmula Nº 46 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO CARRIT DE OLIVEIRA DELGADO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir embargos à execução ajuizados após citação por carta precatória
  2. 2 Incidência da Súmula nº 46 do STJ sobre execução por carta precatória
  3. 3 Limites de atuação do juízo deprecado quanto a vícios formais da carta precatória

Ratio Decidendi

Ausente discussão sobre vícios formais na carta precatória, aplica-se a Súmula nº 46 do STJ, de modo que os embargos à execução devem ser apreciados pelo juízo deprecante; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
  • Publique-se.