CC 210020 - DECISAO

CC 210020 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO, porque a ação objeto do conflito foi proposta exclusivamente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, de modo que o pedido de limitação dos descontos referente à CEF deve ser julgado pela Justiça Federal; as pretensões em face de instituições financeiras privadas competem à Justiça Estadual. Ademais, a ação não trata de superendividamento ou repactuação, mas de revisão da margem consignável, razão pela qual se mantém a competência federal para a parcela da demanda contra a CEF; foi ainda indicada a forma proporcional de alocação da margem (CEF responde por aproximadamente 55% do débito,...

Parties
Suscitante: JURANDIR FERNANDES GONCALVES; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Ipameri/GO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Revisional De Margem Consignável, Competência Da Justiça Federal, Margem Consignável, Lei Nº 13.172/15, Lei Nº 14.431/2022
Processo Civil Direito Bancário Conflito De Competência Ação Revisional De Margem Consignável Competência Da Justiça Federal Margem Consignável Lei Nº 13.172/15 Lei Nº 14.431/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JURANDIR FERNANDES GONCALVES

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Ipameri/GO

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 Competência para julgar ação revisional de margem consignável proposta exclusivamente em face de empresa pública federal (CAIXA)
  3. 3 Distinção entre repactuação/insolvência (superendividamento) e revisão de margem consignável

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO, porque a ação objeto do conflito foi proposta exclusivamente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, de modo que o pedido de limitação dos descontos referente à CEF deve ser julgado pela Justiça Federal; as pretensões em face de instituições financeiras privadas competem à Justiça Estadual. Ademais, a ação não trata de superendividamento ou repactuação, mas de revisão da margem consignável, razão pela qual se mantém a competência federal para a parcela da demanda contra a CEF; foi ainda indicada a forma proporcional de alocação da margem (CEF responde por aproximadamente 55% do débito,...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.

Orders

  • Publique-se.