CC 207994 - DECISAO

CC 207994 - DECISAO

Como a autora teve vínculo e pleiteia verbas relativas ao período anterior à existência de lei municipal instituindo o regime jurídico estatutário, aplicam-se as regras da Lei n. 11.350/2006 e da Súmula 97/STJ, determinando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamatória.

Parties
Reclamante: Maria Sara Oliveira dos Santos Pedral; Reclamado: Município de Mucuri/BA; Juízo Suscitalnte: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cív. e Com. de Mucuri/BA; Juízo Suscitado: Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista Vs Estatutário, Súmula 97/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Vs Estatutário Súmula 97/stj

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Parties

Maria Sara Oliveira dos Santos Pedral

Reclamante

Município de Mucuri/BA

Reclamado

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cív. e Com. de Mucuri/BA

Juízo Suscitalnte

Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por agente comunitário de saúde contratada em regime celetista antes da edição de lei municipal que instituiu o regime jurídico estatutário.

Ratio Decidendi

Como a autora teve vínculo e pleiteia verbas relativas ao período anterior à existência de lei municipal instituindo o regime jurídico estatutário, aplicam-se as regras da Lei n. 11.350/2006 e da Súmula 97/STJ, determinando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas/BA.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas/BA.
  • Publique-se.