CC 208361 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para decidir sobre atos constritivos e prosseguimento de execuções contra a recuperanda enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
2. 2 Se o prosseguimento de cumprimento de sentença na 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia violou a competência do juízo recuperacional
3. 3 Se créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial devem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) para qualquer exame relativo a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, em razão de que o prosseguimento do cumprimento de sentença pela 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia constituiu invasão de competência do juízo recuperacional, conforme jurisprudência do STJ de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional decidir sobre atos constritivos e execuções que envolvam o patrimônio da empresa e que a existência do crédito se...

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Orders

• Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA (GO) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial
• Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão