CC 210183 - DECISAO

CC 210183 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar a causa a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia, porquanto o declínio promovido pelo juízo suscitado foi indevido diante da natureza relativa da competência em execução fiscal, da ausência de arguição prévia de incompetência pela parte demandada e do entendimento de que o redirecionamento da execução não altera a competência.

Parties
Suscitante: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Suscitada: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia; Exequente: Agência Nacional de Mineração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a causa a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Execução Fiscal, Declínio De Competência, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Relativa Execução Fiscal Declínio De Competência Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Parties

6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG

Suscitante

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia

Suscitada

Agência Nacional de Mineração

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício da competência em execução fiscal?
  2. 2 O redirecionamento da execução altera a competência para processamento do feito?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar a causa a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia, porquanto o declínio promovido pelo juízo suscitado foi indevido diante da natureza relativa da competência em execução fiscal, da ausência de arguição prévia de incompetência pela parte demandada e do entendimento de que o redirecionamento da execução não altera a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a causa a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.