CC 209040 - DECISAO

CC 209040 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda; inexistindo a situação prevista para instauração do conflito, não conheço do conflito de competência.

Parties
Suscitante: ITALO KOIKE DA SILVA; Suscitante: RAUL SANTOS DA SILVA; Suscitado: Juízo da Vara Única da Comarca de Deodápolis/MS; Suscitado: 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas/SP; Autor: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Requerente: JENNIFER NAYARA BUZATO; Requerente: FÁTIMA ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trânsito, Suspensão De Processo, Juizado Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Conflito De Competência Acidente De Trânsito Suspensão De Processo Juizado Especial

Case Brief

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Parties

ITALO KOIKE DA SILVA

Suscitante

RAUL SANTOS DA SILVA

Suscitante

Juízo da Vara Única da Comarca de Deodápolis/MS

Suscitado

3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas/SP

Suscitado

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autor

JENNIFER NAYARA BUZATO

Requerente

FÁTIMA ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

Requerente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência diante da ausência de manifestação de dois juízos
  2. 2 Pedido de suspensão liminar do processo no Juizado Especial de Campinas até conclusão da instrução na Comarca de Deodápolis-MS

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda; inexistindo a situação prevista para instauração do conflito, não conheço do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.