CC 210272 - DECISAO

CC 210272 - DECISAO

Porquanto a Lei Municipal 21/2011 instituiu o regime jurídico‑administrativo para a contratação dos agentes comunitários de saúde e de endemias do Município de Monte Santo/BA, a autora encontra‑se submetida ao regime estatutário, razão pela qual compete ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autor: Agente comunitária de endemias; Réu: Município de Monte Santo/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde, Regime Celetista Vs Regime Estatutário
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde Regime Celetista Vs Regime Estatutário

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitado

Agente comunitária de endemias

Autor

Município de Monte Santo/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de cobrança ajuizada por agente comunitária de endemias: Justiça do Trabalho ou Justiça Estadual quando a contratação é regida por norma municipal que institui regime jurídico‑administrativo?

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei Municipal 21/2011 instituiu o regime jurídico‑administrativo para a contratação dos agentes comunitários de saúde e de endemias do Município de Monte Santo/BA, a autora encontra‑se submetida ao regime estatutário, razão pela qual compete ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar e julgar a demanda.
  • Publique‑se.