CC 207908 - DECISAO

CC 207908 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse dos entes federais no feito (Banco do Brasil atuando como pessoa jurídica de direito privado representando o FAR), e em face da jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ de que compete à Justiça Federal decidir sobre a presença de interesse público federal, impõe-se declarar competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITUIUTABA - SJ/MG; Autora: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL; Interessado: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Ausência De Interesse De Entes Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Ausência De Interesse De Entes Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITUIUTABA - SJ/MG

Suscitado

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

Autora

BANCO DO BRASIL

Réu

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de interesse jurídico de ente federal que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ação indenizatória em que figura Banco do Brasil representando interesses do FAR

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse dos entes federais no feito (Banco do Brasil atuando como pessoa jurídica de direito privado representando o FAR), e em face da jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ de que compete à Justiça Federal decidir sobre a presença de interesse público federal, impõe-se declarar competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG, o suscitante.
  • Publique-se.