CC 209899 - DECISAO

CC 209899 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou expressamente a matéria apontada como omissa, não havendo omissão a ser sanada, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para transformar o incidente de conflito em meio de reconhecimento de bis in idem.

Parties
Suscitante: DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia/GO; Juízo Federal: Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Investigação Criminal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Bis in Idem Investigação Criminal

Case Brief

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Parties

DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia/GO

Juízo Estadual

Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás/GO

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de colisão positiva entre juízo estadual e juízo federal
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração por omissão
  3. 3 se o incidente de conflito de competência se presta para reconhecimento de bis in idem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou expressamente a matéria apontada como omissa, não havendo omissão a ser sanada, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para transformar o incidente de conflito em meio de reconhecimento de bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.