CC 209422 - DECISAO

CC 209422 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso - TO para realizar a audiência de custódia de HELME BEZERRA DA SILVA, em razão de a prisão ter sido cumprida na localidade sujeita à sua jurisdição, conforme jurisprudência do STJ e o disposto na Resolução CNJ n.213/2015.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso - TO; Suscitado: Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia - GO; Custodiado: HELME BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso - TO para realizar a audiência de custódia de HELME BEZERRA DA SILVA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Audiência De Custódia, Mandado De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Audiência De Custódia Mandado De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso - TO

Suscitante

Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia - GO

Suscitado

HELME BEZERRA DA SILVA

Custodiado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para realizar a audiência de custódia quando a prisão foi cumprida em localidade diversa do juízo que decretou a prisão?
  2. 2 Possibilidade de realização da audiência de custódia por meio de videoconferência pelo juízo que decretou a prisão quando o cumprimento ocorreu em outra localidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso - TO para realizar a audiência de custódia de HELME BEZERRA DA SILVA, em razão de a prisão ter sido cumprida na localidade sujeita à sua jurisdição, conforme jurisprudência do STJ e o disposto na Resolução CNJ n.213/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso - TO para realizar a audiência de custódia de HELME BEZERRA DA SILVA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso - TO para realizar a audiência de custódia de HELME BEZERRA DA SILVA, em razão do cumprimento do mandado de prisão nº 0002144-29.2024.8.27.2733/TO.
  • Publique-se.