CC 209850 - DECISAO

CC 209850 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não houve manifestação do juízo suscitado; a configuração do conflito exige que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes, conforme jurisprudência e o art. 114 do CPP, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Camapuã - MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Unidade De Juízo, Junção Ou Separação De Processos, Art. 114 Do CPP
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Unidade De Juízo, Junção Ou Separação De Processos Art. 114 Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Camapuã - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Necessidade de manifestação de dois ou mais juízes para configuração do conflito
  3. 3 Aplicação do art. 114 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não houve manifestação do juízo suscitado; a configuração do conflito exige que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes, conforme jurisprudência e o art. 114 do CPP, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.