CC 209381 - DECISAO

CC 209381 - DECISAO

Em razão da aplicabilidade do princípio do juízo imediato às demandas que pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal, especialmente quando a apuração do delito se submete à sistemática da Lei n. 11.343/06, deve-se afastar a regra geral de competência territorial do art. 70 do CPP em favor da tutela célere e eficaz, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO para processar e decidir a Ação Penal n. 0003681-33.2023.8.27.272.

Parties
Suscitante: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Aparecida de Goiânia/GO; Suscitado: 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO para processar e decidir a Ação Penal n. 0003681-33.2023.8.27.272.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Princípio Do Juízo Imediato, Competência Territorial (art. 70 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Conflito De Competência Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Princípio Do Juízo Imediato +1 more

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Parties

3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Aparecida de Goiânia/GO

Suscitante

1ª Vara Criminal de Guaraí/TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir ação penal que envolve pedidos de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato e sua prevalência sobre a regra geral de competência territorial do art. 70 do CPP em casos submetidos à sistemática da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Aplicação do art. 15 da Lei Maria da Penha quanto à competência por opção da ofendida

Ratio Decidendi

Em razão da aplicabilidade do princípio do juízo imediato às demandas que pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal, especialmente quando a apuração do delito se submete à sistemática da Lei n. 11.343/06, deve-se afastar a regra geral de competência territorial do art. 70 do CPP em favor da tutela célere e eficaz, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO para processar e decidir a Ação Penal n. 0003681-33.2023.8.27.272.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO para processar e decidir a Ação Penal n. 0003681-33.2023.8.27.272.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí/TO para processar e decidir a Ação Penal n. 0003681-33.2023.8.27.272.
  • Publique-se.