CC 209744 - DECISAO

CC 209744 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS porque o Juízo federal afastou o interesse da União na hipótese, entendendo que a União não é responsável pela prestação operacional do tratamento domiciliar nos termos do SUS, de modo que a presença da União nos autos não contribui para a solução da demanda, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e observando o conteúdo do Tema 1.234 do STF, concluindo-se pelo processamento na Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDRAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santo Ângelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, SUS, Internação Domiciliar (home Care)
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal SUS Internação Domiciliar (home Care)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDRAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santo Ângelo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a União tem responsabilidade pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF e das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS porque o Juízo federal afastou o interesse da União na hipótese, entendendo que a União não é responsável pela prestação operacional do tratamento domiciliar nos termos do SUS, de modo que a presença da União nos autos não contribui para a solução da demanda, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e observando o conteúdo do Tema 1.234 do STF, concluindo-se pelo processamento na Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO - RS.
  • Publique-se.