CC 188543 - DECISAO

CC 188543 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado em 13/2/2023, tornando impossível sua reforma por esse meio; caso existam novos fundamentos, o interessado deve manejar novo conflito de competência.

Parties
Peticionante: DENISE ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Apresentação De Pedido De Reconsideração Contra Decisão Transitada Em Julgado
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido em razão de decisão transitada em julgado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Trânsito Em Julgado Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DENISE ROLIM

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Apresentação De Pedido De Reconsideração Contra Decisão Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconsideração contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência do Juízo da recuperação judicial
  3. 3 necessidade de novo conflito de competência em face de nova causa de pedir

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado em 13/2/2023, tornando impossível sua reforma por esse meio; caso existam novos fundamentos, o interessado deve manejar novo conflito de competência.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido em razão de decisão transitada em julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Se houver nova causa de pedir, o peticionante deve manejar novo conflito de competência.