CC 200388 - DECISAO

CC 200388 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não restou caracterizada controvérsia entre juízes sobre a competência nem constou a imposição de atos constritivos em desfavor das suscitantes, requisito legal para configuração do conflito; a decisão apontada não impôs medidas de constrição contra as recuperandas e o incidente carece da manifestação de ambos os juízos conflituantes.

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ROSSI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GLINDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações, Medida Liminar
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Ações Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ROSSI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GLINDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízo universal e juízo trabalhista
  2. 2 Competência do juízo universal para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio de sociedades em recuperação judicial
  3. 3 Existência de atos constritivos em desfavor das suscitas necessários para caracterização do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não restou caracterizada controvérsia entre juízes sobre a competência nem constou a imposição de atos constritivos em desfavor das suscitantes, requisito legal para configuração do conflito; a decisão apontada não impôs medidas de constrição contra as recuperandas e o incidente carece da manifestação de ambos os juízos conflituantes.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Deferida medida liminar para ratificar o sobrestamento dos atos executórios nos autos do cumprimento de sentença e designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca do levantamento...
  • Publique-se.