CC 210823 - DECISAO

CC 210823 - DECISAO

Havendo potencialidade do delito praticado pela internet durante o período eleitoral de influir no pleito, reconheceu-se a conexão com o processo eleitoral e, por consequência, a competência criminal da Justiça Eleitoral; por isso o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 341ª Zona Eleitoral de Embu das Artes - SP para processar e decidir a Ação Penal n. 0600402-10.2024.6.26.0341.

Parties
Suscitante: Juízo da 341ª Zona Eleitoral de Embu das Artes - SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 341ª Zona Eleitoral de Embu das Artes - SP, o Suscitante, para processar e decidir a Ação Penal n. 0600402-10.2024.6.26.0341.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Eleitorais, Crime Contra a Honra Por Internet, Jurisdição
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Crimes Eleitorais Crime Contra a Honra Por Internet Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 341ª Zona Eleitoral de Embu das Artes - SP

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o delito apurado guarda relação com o processo eleitoral e, portanto, se compete à Justiça Eleitoral processá-lo
  2. 2 Se ofensa à honra praticada pela internet durante o período eleitoral enseja competência criminal da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Havendo potencialidade do delito praticado pela internet durante o período eleitoral de influir no pleito, reconheceu-se a conexão com o processo eleitoral e, por consequência, a competência criminal da Justiça Eleitoral; por isso o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 341ª Zona Eleitoral de Embu das Artes - SP para processar e decidir a Ação Penal n. 0600402-10.2024.6.26.0341.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 341ª Zona Eleitoral de Embu das Artes - SP, o Suscitante, para processar e decidir a Ação Penal n. 0600402-10.2024.6.26.0341.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 341ª Zona Eleitoral de Embu das Artes - SP para processar e decidir a Ação Penal n. 0600402-10.2024.6.26.0341
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