CC 210201 - DECISAO

CC 210201 - DECISAO

Porquanto o pedido de aposentadoria por invalidez tem causa de pedir vinculada a acidente de trabalho, aplicando-se o entendimento do STJ de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia.

Parties
Autora: Zilma Barbosa Lima de Morais; Réu: Estado de Goiás; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Inclusão Do INSS No Polo Passivo
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Inclusão Do INSS No Polo Passivo

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Parties

Zilma Barbosa Lima de Morais

Autora

Estado de Goiás

Réu

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo sobre a competência

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido de aposentadoria por invalidez tem causa de pedir vinculada a acidente de trabalho, aplicando-se o entendimento do STJ de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se. Intimem-se.