CC 209197 - DECISAO

CC 209197 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, não se alterando unicamente em razão do endereço do apenado; portanto a decisão que declinou competência exclusivamente pelo domicílio do apenado estava equivocada.

Parties
Suscitante: 1.º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS para processar e decidir a Execução Penal n. 6001655-52.2024.8.12.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Aplicação Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Aplicação Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1.º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal n. 6001655-52.2024.8.12.0001

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, não se alterando unicamente em razão do endereço do apenado; portanto a decisão que declinou competência exclusivamente pelo domicílio do apenado estava equivocada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS para processar e decidir a Execução Penal n. 6001655-52.2024.8.12.0001.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS para processar e decidir a Execução Penal n. 6001655-52.2024.8.12.0001.
  • Publique-se.