CC 207433 - DECISAO

CC 207433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, mantendo-se o resultado do julgamento, pois a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a créditos trabalhistas, após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo da falência e recuperação judicial, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito; assim o conflito foi conhecido para declarar a competência do juízo recuperacional.

Parties
Embargante: AIRTON JOSE FOLADOR; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem modificação do resultado do julgamento (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Execução De Crédito Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Constrição De Bens, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Falência Justiça Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Execução De Crédito Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Constrição De Bens +1 more

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Parties

AIRTON JOSE FOLADOR

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a atos de execução para satisfação de créditos concursais promovidos em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra o patrimônio do embargante
  2. 2 Competência para prosseguimento de atos de execução após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Limites da atuação da Justiça do Trabalho em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, mantendo-se o resultado do julgamento, pois a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a créditos trabalhistas, após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo da falência e recuperação judicial, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito; assim o conflito foi conhecido para declarar a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem modificação do resultado do julgamento (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da recuperação judicial.
  • Publique-se.