CC 209688 - DECISAO

CC 209688 - DECISAO

Não havendo manifestação de ao menos dois juízos vinculados a tribunais diversos declarando-se competentes ou incompetentes, não está instaurado o dissenso previsto no art.114 do CPP, de modo que não há conflito a ser dirimido pelo STJ nos termos do art.105, I, d, da CF, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS/SP; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE; Sentenciado: interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Consulta Prévia De Vagas No Sistema Prisional
Processo Penal Direito Constitucional Execução Criminal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Consulta Prévia De Vagas No Sistema Prisional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS/SP

Suscitante

1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE

Juízo De Origem

interessado

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Necessidade de manifestação de ao menos dois juízos para configuração do conflito
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito

Ratio Decidendi

Não havendo manifestação de ao menos dois juízos vinculados a tribunais diversos declarando-se competentes ou incompetentes, não está instaurado o dissenso previsto no art.114 do CPP, de modo que não há conflito a ser dirimido pelo STJ nos termos do art.105, I, d, da CF, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se.