CC 208414 - DECISAO

CC 208414 - DECISAO

Havendo elementos de conexão entre os fatos investigados e visando-se à unidade probatória e à evitação de fragmentação do processo, a competência deve ser fixada em favor do juízo que se encontra prevento ou que já tomou contato com os fatos; assim, o conflito é conhecido e declarada competente a 1ª Vara de Itanhém/SP para processar e decidir o inquérito policial nº 1500203-94.2022.8.26.0266.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itanhém/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Edison Pizzato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itanhém/SP para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1500203-94.2022.8.26.0266.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência, Prevenção
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Competência Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Itanhém/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Edison Pizzato

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre os fatos investigados e sua influência sobre a fixação da competência
  2. 2 Aplicação do art. 76 do CPP (regras de conexão) e da prevenção como critério de fixação da competência
  3. 3 Compatibilidade entre princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo e a reunião de feitos conexos

Ratio Decidendi

Havendo elementos de conexão entre os fatos investigados e visando-se à unidade probatória e à evitação de fragmentação do processo, a competência deve ser fixada em favor do juízo que se encontra prevento ou que já tomou contato com os fatos; assim, o conflito é conhecido e declarada competente a 1ª Vara de Itanhém/SP para processar e decidir o inquérito policial nº 1500203-94.2022.8.26.0266.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itanhém/SP para processar e decidir o Inquérito Policial nº 1500203-94.2022.8.26.0266.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.