CC 206860 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por inépcia, uma vez que suas razões se mostraram dissociadas da fundamentação do decisum impugnado e não refutaram a conclusão do julgamento monocrático, o qual havia deixado de conhecer do conflito por deficiência de instrução (apólice referida a processo diverso).

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOSE DA APARECIDA BARBOSA; Seguradora: JPG Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Seguro Garantia Judicial, Inépcia Da Peça Recursal, Tutela De Urgência, Execução Trabalhista
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Agravo Interno Seguro Garantia Judicial Inépcia Da Peça Recursal Tutela De Urgência +1 more

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOSE DA APARECIDA BARBOSA

Reclamante

JPG Participações Ltda.

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por apresentar razões dissociadas da decisão impugnada
  2. 2 Competência para discussão de seguro-garantia em execução trabalhista versus competência do juízo universal em recuperação judicial
  3. 3 Deficiência de instrução quando a apólice juntada refere-se a processo diverso, impedindo verificação da exigibilidade do seguro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inépcia, uma vez que suas razões se mostraram dissociadas da fundamentação do decisum impugnado e não refutaram a conclusão do julgamento monocrático, o qual havia deixado de conhecer do conflito por deficiência de instrução (apólice referida a processo diverso).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.