CC 211122 - DECISAO

CC 211122 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, além de a competência, em tese, ser da Justiça Federal quando a petição inicial contém pedido e causa de pedir de natureza previdenciária, a sentença proferida pela Justiça Federal transitou em julgado, impedindo que o conflito instaurado após o trânsito em julgado fosse utilizado para modificar provimento jurisdicional definitivo; assim, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Neire Regina do Amaral Medeiros e outros; Suscitada: 13ª Vara de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM; Suscitada: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Trânsito Em Julgado
Previdenciário Competência Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Neire Regina do Amaral Medeiros e outros

Suscitante

13ª Vara de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM

Suscitada

6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda previdenciária subjacente
  2. 2 Se é possível conhecer do conflito de competência após o trânsito em julgado da decisão federal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, além de a competência, em tese, ser da Justiça Federal quando a petição inicial contém pedido e causa de pedir de natureza previdenciária, a sentença proferida pela Justiça Federal transitou em julgado, impedindo que o conflito instaurado após o trânsito em julgado fosse utilizado para modificar provimento jurisdicional definitivo; assim, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.