CC 208405 - DECISAO

CC 208405 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há divergência entre órgãos judiciais quanto à competência nos termos do art. 66 do CPC nem decisões conflitantes: o juízo de Brasília esclareceu que a arrematação se aperfeiçoou antes da recuperação, foram satisfeitos créditos propter rem e hipotecários conforme art. 908 do CPC, o processo extinto e o levantamento deferido, com ressalva sobre eventual saldo perante o juízo da recuperação, daí não se configurando o conflito de competência exigido pela norma e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Exequente: LAERT JOSÉ OLIVEIRA FREITAS; Exequente: SILVANA DE FÁTIMA OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução, Arrematação, Levantamento De Valores
Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Arrematação Levantamento De Valores

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Parties

JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

LAERT JOSÉ OLIVEIRA FREITAS

Exequente

SILVANA DE FÁTIMA OLIVEIRA FREITAS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e juízo cível quanto ao levantamento de valores provenientes de arrematação de imóvel.
  2. 2 Se o produto da arrematação realizada antes do processamento da recuperação judicial está sujeito aos efeitos da recuperação.
  3. 3 Se estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC para conhecimento do conflito de competência.

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há divergência entre órgãos judiciais quanto à competência nos termos do art. 66 do CPC nem decisões conflitantes: o juízo de Brasília esclareceu que a arrematação se aperfeiçoou antes da recuperação, foram satisfeitos créditos propter rem e hipotecários conforme art. 908 do CPC, o processo extinto e o levantamento deferido, com ressalva sobre eventual saldo perante o juízo da recuperação, daí não se configurando o conflito de competência exigido pela norma e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.