CC 210390 - DECISAO

CC 210390 - DECISAO

Não se conhece o conflito de competência porque não há, nos autos, divergência entre órgãos judiciais acerca de quem é competente: as informações prestadas indicam ausência de atos de execução dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação e não existem decisões conflitantes entre os juízos suscitados, sendo necessário, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte, que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para que haja conflito.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito; Liminar Revogada)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito; Liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para execução de bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da inclusão de crédito no plano de recuperação sobre execuções

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência porque não há, nos autos, divergência entre órgãos judiciais acerca de quem é competente: as informações prestadas indicam ausência de atos de execução dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação e não existem decisões conflitantes entre os juízos suscitados, sendo necessário, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte, que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para que haja conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogou-se a liminar anteriormente deferida (fls. 630/632 e-STJ).
  • Não conheceu do conflito de competência.